Legislação e Códigos de Boas Praticas
A legislação e códigos de boas práticas utilizados durante o estágio e/ou a destacar na área de HSA são:
· Decreto-Lei n.º 113/2006, de 12 de Junho, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) nº 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente.
· Decreto-lei n.º 560/99, de 18 de Dezembro, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/4/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, e a Directiva n.º 1999/10/CE, da Comissão, de 8 de Março, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final.
· Decreto-Lei n.º 286/86, de 06 de Setembro, do Ministério da Indústria e Comércio - Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72 de 14 de Agosto.
· Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, do Ministério da Economia e da Inovação - Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.
· Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 de Novembro, do Ministério da Economia e da Inovação - Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005 de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
· Código de Boas Práticas para o transporte de alimentos – ARESP
· Código de boas práticas de fabrico em queijarias tradicionais – Agro 44
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