Legislação

A legislação utilizada durante o estágio e/ou a destacar na área de HST são:

·         Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de Fevereiro, do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/45/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho, e revoga o Decreto-Lei n.º 82/99, de 16 de Março.  

·         Decreto-Lei nº 220/2008, de 12 de Novembro, do Ministério da Administração Interna - Estabelece o Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios.

·         Decreto-Lei nº 349/93, de 1 de Outubro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 90/270/CEE, do Conselho, de 29 de Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

·         Decreto-Lei n.º 128/93, de 22 de Abril, do Ministério da Indústria e Energia – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual.

·         Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, do Conselho, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho.

·         Decreto-Lei n.º 290/2001, de 16 de Novembro, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade - Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva n.º 98/24/CE, do Conselho, de 7 de Abril, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, bem como as Directivas n.º 91/322/CEE, da Comissão, de 29 de Maio, e 2000/39/CE, da Comissão, de 8 de Junho, sobre valores limite de exposição profissional a agentes químicos.

·         Portaria n.º 989/93, de 6 de Outubro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor.

·         Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual.

·         Portaria nº 987/93, de 6 de Outubro, do Ministério do Emprego e da Segurança Social - Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.

·         Portaria nº 1532/2008, de 29 de Dezembro, do Ministério da Administração Interna - Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

·         Portaria nº 702/80, de 22 de Setembro, dos Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura e Pescas e da Indústria e Energia - Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.

·         Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro, dos Ministérios da Indústria e Energia e da Saúde – Estabelece as exigências essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de protecção individual (EPI)

·         Portaria n.º 348/98, de 15 de Junho, do Ministério da Saúde – Aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários.